Direito do Consumidor e Direito Civil. Recurso Inominado. Extravio de Bagagem — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000038-50.2025.8.16.0184
- Julgamento
- 04/08/2026
- Relator
- Irineu Stein Junior Juiz de Direito da
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM . SERVIÇO DE TRANSFER DISPONIBILIZADO PELO HOTEL. DE VER DE GUARDA E RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDA DE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DE VOLUÇÃO DA BAGAGEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FRETE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOSNO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.