Direito do Consumidor e Civil. Apelação Cível. Compra e Venda. Aparelho Celular — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5013107-97.2023.8.21.0086
- Julgamento
- 14/04/2025
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE CARREGADOR NA EMBALAGEM. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NA QUAL PLEITEAVA A RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A AQUISIÇÃO DE UM CARREGADOR PARA SEU APARELHO CELULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DO ACESSÓRIO CONFIGURARIA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES SEM O RESPECTIVO CARREGADOR CONFIGURA VENDA CASADA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA FORNECEDORA. A VENDA CASADA PRESSUPÕE A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS A AQUISIÇÃO DO CARREGADOR NÃO É OBRIGATÓRIA E PODE SER FEITA DE OUTRAS MARCAS E FORNECEDORES. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI RESPEITADO, UMA VEZ QUE A FABRICANTE INFORMA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA, NOS ANÚNCIOS E NA EMBALAGEM DO PRODUTO, QUE O CARREGADOR NÃO ACOMPANHA O APARELHO CELULAR. A AUSÊNCIA DO CARREGADOR NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, POIS HÁ ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA CARREGAMENTO, COMO O USO DE CABOS USB EM OUTRAS FONTES DE ENERGIA. O SIMPLES FATO DE O CONSUMIDOR OPTAR POR ADQUIRIR UM CARREGADOR SEPARADO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, POIS NÃO HÁ QUALQUER AFRONTA A SUA DIGNIDADE OU EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL REAFIRMA QUE A VENDA DE CELULARES SEM CARREGADOR NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES SEM CARREGADOR NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, POIS O CONSUMIDOR NÃO É COMPELIDO A ADQUIRIR O ACESSÓRIO DA MESMA MARCA. O DEVER DE INFORMAÇÃO É OBSERVADO QUANDO HÁ DIVULGAÇÃO CLARA E OSTENSIVA SOBRE A AUSÊNCIA DO CARREGADOR NA EMBALAGEM DO PRODUTO. A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA E DE DANO CONCRETO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.(Apelação Cível, Nº 50131079720238210086, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 14-04-2025)