Direito do Consumidor. Direito Privado Não Especificado. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002705-91.2024.8.21.0127
- Julgamento
- 18/03/2026
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DO AMBIENTE VIRTUAL SEGURO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DEMANDADA, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE, APÓS TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR FALSO VENDEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE; (II) MÉRITO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFASTADA, POIS A LEGITIMIDADE DAS PARTES DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, COM BASE NA NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO A PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 2. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA AJG E DE FALTA DE DIALETICIDADE REPELIDAS, EIS QUE EM RELAÇÃO A PRIMEIRA HOUVE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A REPRESENTAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA POR ADVOGADO PARTICULAR E, EM RELAÇÃO A SEGUNDA, POR PERCUTIDAS NAS RAZÕES DE RECURSO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LATREARAM A SENTENÇA RECORRIDA.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO É ABSOLUTA, SENDO AFASTADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º DO ARTIGO 14 DO CDC, QUE ESTABELECE CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE, COMO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.5. NO CASO EM EXAME, A AUTORA OPTOU POR PROSSEGUIR COM A NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA, ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, E FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS A UM TERCEIRO DESCONHECIDO, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES A ESSA CONDUTA.6. A DECISÃO DA CONSUMIDORA DE ABANDONAR O AMBIENTE SEGURO E AUDITÁVEL DA PLATAFORMA E MIGRAR PARA UM CANAL DE COMUNICAÇÃO PRIVADO E DESPROTEGIDO FOI O ATO DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC.7. O DANO NÃO DECORREU DE UMA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, MAS SIM DE UM ATO PESSOAL E VOLUNTÁRIO DA CONSUMIDORA, QUE FRAGILIZOU A SUA PRÓPRIA SEGURANÇA DIGITAL, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O RESULTADO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, A IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO DO PEDIDO.3. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE APELADA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE MARKETPLACE NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUANDO A NEGOCIAÇÃO E OS PAGAMENTOS OCORREM FORA DO AMBIENTE SEGURO DA PLATAFORMA, POR INICIATIVA E RISCO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.(Apelação Cível, Nº 50027059120248210127, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-03-2026)