Direito do Consumidor. Apelação — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0801782-51.2022.8.19.0028
Julgamento: 19/08/2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO POR ACIDENTE COM A AMOSTRA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, objetivando sua majoração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se restringe à possibilidade de majoração da indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço de laboratório ante a impossibilidade de análise do conteúdo entregue por acidente com a amostra. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Réu revel que, no entanto, não induz à procedência integral do pedido, importando em presunção relativa de veracidade quanto as alegações de fato formuladas pela autora. 4. Consta nos autos pedido médico para a realização de exame, visando a análise de conteúdo de cisto pancreático, o comprovante de entrega do material ao laboratório réu, e e-mail deste último, informando a impossibilidade de análise do conteúdo entregue, em razão de acidente com a amostra. 5. Falha na prestação de serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. Valor adequado às particularidades do caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma proporcional e razoável diante da natureza da causa e do trabalho desempenhado pelo causídico. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, art. 14; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0013347-50.2019.8.19.0028, Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 12/05/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

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