Direito do Consumidor. Apelação Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0909298-46.2024.8.19.0001
Julgamento: 28/05/2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA. RISCO DE PERDA DE VISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela operadora da saúde contra sentença que determinou o custeio da lente intraocular importada para tratamento de catarata e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear a lente intraocular importada, e (ii) se a recusa indevida configura dano moral. III. Razões de decidir 3. O procedimento de facectomia com lente intraocular consta no rol da ANS e deve ser coberto pelos planos de saúde. O Parecer Técnico da ANS dispõe que as lentes intraoculares possuem cobertura obrigatória, cabendo ao médico a escolha da mais adequada. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRJ é pacífica no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico. 5. A recusa indevida da operadora configura dano moral in re ipsa, e o valor da indenização foi fixado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o tratamento só foi autorizado 54 dias depois do deferimento da tutela, período em que a autora temeu a perda definitiva de sua visão. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% do valor da condenação. ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e V; CDC, art. 51; Lei 9.656/98, art. 35-F; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 978721/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti; STJ, REsp 169867/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha; STJ, REsp 207926/PR, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar; STJ, AgInt no REsp n. 2.057.680/SP, relator Ministro Raul Araújo; STJ, AgInt nos EAREsp 762075/MT, Ministro Herman Benjamin; TJRJ, Apelação 0836035-88.2023.8.19.0203, Des. Jean Albert de Souza Saadi, Julgamento: 02/09/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0075066-78.2023.8.19.0000, Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Julgamento: 01/07/2024; TJRJ, Apelação 0075415-20.2019.8.19.0001, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Julgamento: 01/02/2024; TJRJ, Enunciados 211, 340, 341 e 343.

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