Direito do Consumidor. Apelação Cível. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de Voo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5235637-07.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 21/10/2026
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR TRÊS PASSAGEIROS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, PERDA DE CONEXÃO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COM ATRASO TOTAL DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.417 DO STF; (II) APLICABILIDADE DO CDC EM DETRIMENTO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PARA DANOS MORAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; (IV) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.417 DO STF É REJEITADA, POIS A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50450349220268217000, COM TRÂNSITO EM JULGADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃOEA COISA JULGADA FORMAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015.2. AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PREVALECEM SOBRE O CDC APENAS QUANTO A DANOS MATERIAIS E EXTRAVIO DE BAGAGEM, CONFORME O TEMA 210 DO STF. PARA DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM TRANSPORTE INTERNACIONAL, APLICA-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (ART. 14 DO CDC).3. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA TRANSPORTADORA, NÃO SENDO APTA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A RÉ TAMBÉM NÃO COMPROVOU A OFERTA DE REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DISPONÍVEL NEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400.4. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELO ATRASO DE 24 HORAS, PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO — FAMÍLIA COM CRIANÇA DE 4 ANOS, CUJO ANIVERSÁRIO FOI PREJUDICADO, E PESSOA IDOSA SUBMETIDOS A LONGA ESPERA EM AEROPORTO NO EXTERIOR —, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.5. O VALOR DE R$ 10.000,00 POR AUTOR COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS ENVOLVENDO ATRASO DE VOO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PRESENÇA DE CRIANÇA E IDOSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA.2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NOS DEMAIS TERMOS.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. 2. PARA DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE INTERNACIONAL, APLICA-SE O CDC, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO QUANDO O ATRASO SIGNIFICATIVO, A PERDA DE CONEXÃOEA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 505 E 507; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400, ARTS. 26, 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331/RJ (TEMA 210); STJ, SÚMULA Nº 326; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50025322120248210013, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES.ª MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 19-08-2026.(Apelação Cível, Nº 52356370720258210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-10-2026)