Direito do Consumidor. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006231-59.2025.8.21.0021
- Julgamento
- 28/08/2026
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PRODUTO "PAPCARD" POR TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO. ASSÉDIO DE CONSUMO. VENDA CASADA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DO PRODUTO "PAPCARD", REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDOR IDOSO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DO PRODUTO "PAPCARD" POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA; (III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E SUA MODALIDADE (SIMPLES OU EM DOBRO); (IV) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS AS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RELATIVOS À VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR TELEFONE E AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO UTILIZADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.2. AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS SÃO NULAS PORQUE AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS EM VELOCIDADE ACELERADA E EM LINGUAGEM INCOMPREENSÍVEL PARA O PERFIL DO CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL, E PORQUE A OFERTA DOS PRODUTOS FOI VINCULADA A PROMESSAS DE PRÊMIOS E SORTEIOS, EM VIOLAÇÃO AO ART. 54-C, INC. IV, DO CDC, CONFIGURANDO ASSÉDIO DE CONSUMO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CC/2002.3. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO OU DIGITAL ASSINADO PELO CONSUMIDOR PARA AUTORIZAR OS DESCONTOS, EXIGÊNCIA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS; A VINCULAÇÃO DOS SEGUROS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM SEPARADO OU ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA, CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, INC. I, DO CDC, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO STJ.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA; OS DESCONTOS ANTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021 SÃO RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, E OS POSTERIORES A ESSA DATA, EM DOBRO, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS SALDOS DEVEDORES LEGÍTIMOS.5. O DESCONTO REITERADO DE VERBAS NÃO CONTRATADAS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POR PRIVAR O HIPERVULNERÁVEL DE RECURSOS DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA.2. RECURSO PROVIDO PARA: DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE SEGURO PRESTAMISTA E "PAPCARD" E A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES A ESSA DATA, COM AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTE JULGAMENTO; E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, INC. I E ART. 42, P.U. E ART. 54-C, INC. IV; CC/2002, ART. 138 E ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS (TEMA 972); STJ, SÚMULA 362.(Apelação Cível, Nº 50062315920258210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 28-08-2026)