Direito do Consumidor. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000947-23.2025.8.21.0166
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA OU, ALTERNATIVAMENTE, À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA FACULDADE CONFERIDA À RÉ DE ESCOLHER ENTRE ENTREGAR O PRODUTO OU RESTITUIR O VALOR PAGO, EM FACE DO ART. 35 DO CDC; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET; (III) A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SENTENÇA NÃO VIOLA O ART. 35 DO CDC AO FACULTAR À RÉ A ENTREGA DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, POIS A SOLUÇÃO PRESERVA O INTERESSE DA CONSUMIDORA E A PRÓPRIA AUTORA FORMULOU A RESTITUIÇÃO COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL.2. A NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET, SEM PROVA DE CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, ABALO À HONRA OU REPERCUSSÃO QUE EXTRAVASE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EXIGE PROVA CONCRETA DO TEMPO DESPENDIDO E DE SUA REPERCUSSÃO NA VIDA PRODUTIVA DO CONSUMIDOR, REQUISITO NÃO ATENDIDO NOS AUTOS.4. A REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR PLEITEADO SUPERAVA O DO PRODUTO, AFASTA A TESE DE DECAIMENTO MÍNIMO E JUSTIFICA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO IMPÕE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC, A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET, DESACOMPANHADA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. QUANDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTAR EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 35; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 86, P.U. DO CPC. (Apelação Cível, Nº 50009472320258210166, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-06-2026)