Direito do Consumidor. Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0890199-90.2024.8.19.0001
Julgamento: 18/06/2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APÓS LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, confirmando tutela antecipada que determinou a manutenção dos dependentes no plano de saúde e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Contrato de plano de saúde individual firmado há aproximadamente 30 anos, tendo os autores como dependentes do titular. 3. Notificação enviada pela operadora exigindo comprovação de dependência econômica com o titular, sob pena de exclusão do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os dependentes de plano de saúde possuem legitimidade ativa para ajuizar ação visando sua manutenção no contrato; e (ii) se é lícita a exigência de comprovação de dependência econômica após longo período de contratação, sob pena de exclusão do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Relação de consumo sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. 6. Os dependentes são parte da relação de consumo, pois usufruem diretamente dos serviços prestados, sendo consumidores por equiparação, conforme artigo 2º, parágrafo único, do CDC. 7. A exigência de comprovação de dependência econômica após longo período de contratação, sem previsão contratual clara, viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e configura prática abusiva. 8. Aplicação do instituto da supressio, considerando a aceitação tácita da condição de dependentes por aproximadamente 30 anos. 9. Em planos individuais, a exclusão do beneficiário somente é possível em caso de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 10. A incerteza quanto à continuidade do plano médico causa angústia, insegurança e abalo psicológico significativo, configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido

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