Direito do Consumidor. Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0800986-38.2024.8.19.0045
Julgamento: 03/06/2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ENTREGA DE CARTÃO BANCÁRIO A PROCURADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva de instituição financeira por danos morais sofridos por idosa de 96 anos, em razão da recusa imotivada de entrega de cartão bancário ao seu filho, munido de procuração pública, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, além de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recusa injustificada de entrega de cartão bancário a procurador regularmente constituído configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos morais; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios foram fixados de forma proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre a autora e a instituição financeira, incidindo as normas do CDC, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 4. A recusa da entrega do cartão bancário ao procurador da autora, munido de instrumento público de mandato com poderes específicos, constitui falha na prestação do serviço, pois impôs à idosa exposição a risco físico evitável, em desrespeito à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. 5. O acidente sofrido pela autora durante o deslocamento à agência encontra-se vinculado à exigência indevida da instituição financeira, que deu causa ao dano, considerando a vulnerabilidade da consumidora. 6. Os fatos alegados pela autora não foram impugnados pela parte ré, que tampouco comprovou qualquer excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC. 7. O valor de R$ 40.000,00, fixado a título de danos morais, mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados pela jurisprudência para situações análogas, sendo adequada sua redução para R$ 10.000,00, com fundamento na proporcionalidade e na função compensatória e pedagógica da indenização. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença também devem ser reduzidos, considerando a simplicidade da causa e sua rápida tramitação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Teses de julgamento: 1. A recusa injustificada de entrega de cartão bancário a procurador com poderes específicos configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva da instituição financeira. 2. A exposição de pessoa idosa a risco físico, em razão de exigência indevida do banco, viola os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da proteção especial ao idoso. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base no critério de razoabilidade e na jurisprudência consolidada, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor. 4. Os honorários advocatícios devem observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, em atenção à complexidade e duração da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; art. 5º, V; CC, art. 654; CDC, arts. 14 e 6º, III; CPC, art. 373, II; art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0113438-98.2020.8.19.0001, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 22/02/2021.

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