Direito do Consumidor. Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0171450-03.2023.8.19.0001
Julgamento: 24/07/2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a parte ré a restabelecer com a parte autora o contrato de plano de saúde empresarial que conta com apenas dois beneficiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde empresarial atípico, denominado falso coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente ação foi proposta com a finalidade de assegurar à parte autora o restabelecimento do contrato de plano de saúde empresarial, unilateralmente cancelado pela parte ré/apelante, com fundamento na cláusula contratual que permite a rescisão imotivada, desde que notificado o beneficiário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar. 5. Beneficiária do plano de saúde recém submetida ao procedimento cirúrgico de vulvectomia. 6. A suspensão ou a rescisão unilateral do contrato objeto da ação somente poderia ocorrer "por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias", nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 7. Correta a sentença que confirmou a tutela de urgência concedida, para reconhecer o direito da parte autora à manutenção do contrato. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp 1880442 / SP - Relator Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA - DJe 06/05/2022; 0041628-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

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