Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000458-56.2022.8.21.0015
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO FORMALIZADA ELETRONICAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS ÁUDIOS E PROTOCOLOS DA OFERTA, COM APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA. A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PRESENTE NOS AUTOS DE FORMA ROBUSTA E CONVERGENTE.2. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO: A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A OPERAÇÃO, A TRILHA DE AUDITORIA REGISTRA O ENDEREÇO DE IP LOCALIZADO NO DOMICÍLIO DO APELANTE, E O BANCO PAN, EM RESPOSTA A OFÍCIO JUDICIAL, CONFIRMOU A EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE E A QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO.3. A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO HÁ PROVA OBJETIVA DE QUE O NEGÓCIO FOI CONCLUÍDO E GEROU BENEFÍCIO CONCRETO AO CONTRATANTE. O APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR FRAUDE OU AUSÊNCIA DE CONTROLE SOBRE O DISPOSITIVO UTILIZADO.4. O USO DE E-MAIL FICTÍCIO NO CADASTRO INDICA FALHA NO PROCESSO, MAS NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, POIS A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR AUTOATENDIMENTO DIGITAL COM TRILHA DE AUDITORIA COMPLETA E INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS.5. AFASTADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ SUPORTE PARA OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA DA QUAL O APELANTE SE BENEFICIOU. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE.3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO HÁ PROVA OBJETIVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO BENEFÍCIO CONCRETO AUFERIDO PELO CONTRATANTE. 2. A NÃO APRESENTAÇÃO DE ÁUDIOS DE OFERTA NÃO DESCONSTITUIU O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO FORMALIZADA ELETRONICAMENTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 400, INC. I; CDC, ART. 42, P.U. (Apelação Cível, Nº 50004585620228210015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-06-2026)