Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5152707-97.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 27/08/2026
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VICIADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA; (IV) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL É REJEITADA, POIS O APELANTE EXPÔS CLARAMENTE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FUNDAMENTAM SUA IRRESIGNAÇÃO, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO.2. A CONTRATAÇÃO É INVÁLIDA PORQUE A PREPOSTA DO BANCO INFORMOU AO AUTOR QUE O CARTÃO NÃO GERARIA CUSTOS CASO NÃO FOSSE UTILIZADO, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE NÃO FOI CUMPRIDA; OS DÉBITOS LANÇADOS — TARIFAS DE SEGUNDA VIA E SEGURO PRESTAMISTA — FORAM CONSTITUÍDOS UNILATERALMENTE, SEM SOLICITAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INC. III, 31, 39, INCS. III E IV, E 51, INC. IV, DO CDC.3. OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; O VALOR FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL COM BASE NO ART. 42, P.U., DO CDC, POIS O RÉU NÃO DEMONSTROU ENGANO JUSTIFICÁVEL; APLICA-SE, CONTUDO, A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ, LIMITANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA AOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021.5. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO RÉU E OS EVENTUALMENTE DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.2. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA: (I) LIMITAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ; E (II) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO RÉU E OS DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR, A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO FALSA DE QUE NÃO HAVERIA CUSTOS CASO O PRODUTO NÃO FOSSE UTILIZADO É INVÁLIDA, SENDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CONSTITUÍDOS UNILATERALMENTE PELO BANCO. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE O FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, P.U., DO CDC, APLICA-SE APENAS AOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, INC. III, 14, 31, 39, INCS. III E IV, 42, P.U., E 51, INC. IV; CPC/2015, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, TEMA 929; STJ, SÚMULA 362; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50018481320218210010, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, J. 15-12-2022.(Apelação Cível, Nº 51527079720238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-08-2026)