Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Anulação de Negócio Jurídico — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5009778-20.2024.8.21.0029
- Julgamento
- 16/07/2026
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VENDA CASADA DE SEGURO RESIDENCIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADOS POR CONSUMIDOR COM EPILEPSIA CRÔNICA E BAIXA INSTRUÇÃO, QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDO, SEM CONSENTIMENTO INFORMADO, A CONTRATAR SERVIÇOS ACESSÓRIOS POR OCASIÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAS APELADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CONSUMIDOR É HIPERVULNERÁVEL, POIS É PORTADOR DE EPILEPSIA CRÔNICA COM USO DE MEDICAÇÃO SEDATIVA E ANALFABETO FUNCIONAL, O QUE IMPÕE ÀS FORNECEDORAS UM DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INC. I, 6º, INC. III, E 39, INC. IV, DO CDC, E DO ART. 54-B DO CDC.2. A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E AO SEGURO RESIDENCIAL OCORREU SIMULTANEAMENTE À COMPRA DO BEM PRINCIPAL, CONFORME CONFISSÃO EXPRESSA DAS APELADAS, E O CONSUMIDOR NUNCA UTILIZOU O CARTÃO PARA QUALQUER TRANSAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, INC. I, DO CDC; A SIMPLES COLETA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE ADESÃO NÃO SUPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONTRATANTE.3. AS APELADAS NÃO DEMONSTRARAM, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE ADOTARAM MEDIDAS ATIVAS PARA ASSEGURAR A COMPREENSÃOEO CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 39, INCS. I E IV, E 51, INC. IV, DO CDC, E NOS ARTS. 104 E 171, INC. II, DO CC/2002.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS MEDIANTE APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NOS EARESP N. 600.663/RS.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INDESEJADAS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PELA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO E PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELAS APELADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO; (B) CONDENAR AS APELADAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART.406, § 1º,DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO; (C) CONDENAR AS APELADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, CORRIGIDOS PELO IPCA A PARTIR DESTE JULGAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART.406, § 1º,DO CC; (D) MANTER A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COMPRA DA GELADEIRA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COLETA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE ADESÃO NÃO SUPRE O DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR É HIPERVULNERÁVEL, SENDO NULOS OS CONTRATOS CELEBRADOS MEDIANTE VENDA CASADA COM APROVEITAMENTO DESSA CONDIÇÃO. 2. A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.(Apelação Cível, Nº 50097782020248210029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-07-2026)