Direito de Família. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5032029-03.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 26/02/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM AO EXTERIOR. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ALEMANHA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA, NA QUAL A PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, OBJETIVA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR E FIXAR RESIDÊNCIA NA ALEMANHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO EXIGIR COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE SÓ PODERIAM SER IMPLEMENTADOS APÓS O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (II) ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DA GENITORA; (III) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA; (IV) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO POR MERA INCONFORMIDADE DA PARTE.2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS ESTA NÃO ESTABELECEU CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL, MAS REALIZOU PONDERAÇÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE MEDIDA COM POTENCIAL DE GERAR EFEITOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.3. EXISTE ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUANTO À DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DA GENITORA, QUE É 01/01/2026 E NÃO 01/06/2026, CONFORME CONSTOU EQUIVOCADAMENTE.4. A DECISÃO NÃO FOI OMISSA QUANTO AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA, POIS FOI EXPLÍCITA AO ELEGER O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA COMO FATOR ORIENTADOR DA DECISÃO.5. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, TEMA EXPRESSAMENTE ABORDADO AO SE CONSIGNAR QUE "A DECISÃO REQUERIDA TEM EFEITOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE RECOMENDA MAIOR CAUTELA NA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA".6. A DECISÃO NÃO FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, POIS DESTACOU SER IMPRÓPRIA A APRECIAÇÃO DIRETA DESTE PEDIDO PELO JUÍZO AD QUEM, CONSIDERANDO O EFEITO DEVOLUTIVO E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DA GENITORA, QUE É 01/01/2026 E NÃO 01/06/2026.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, §3º, 489, §1º, IV, 932, VIII, 1.022, 1.025; CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º, 84.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50030816320218210004, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 21-03-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50006080220208210017, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, J. 21-03-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51358478920218210001, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 22-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50320290320268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-02-2026)