Direito de Família. Embargos de Declaração. Ação de Guarda, Alimentos e Convivência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004940-59.2022.8.21.0011
- Julgamento
- 13/11/2025
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. GUARDA UNILATERAL PATERNA. CONVIVÊNCIA MATERNA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL PATERNA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A GUARDA UNILATERAL PATERNA COM BASE EM ESTUDO SOCIAL REALIZADO HÁ TRÊS ANOS, DESCONSIDERANDO A ATUAL DINÂMICA FAMILIAR E A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO MATERNO-FILIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU CLARAMENTE A QUESTÃO DA GUARDA DO MENOR, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.2. EMBORA O CÓDIGO CIVIL PRIVILEGIE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA GERAL, SUA APLICAÇÃO NÃO É ABSOLUTA E DEVE CEDER ESPAÇO A ARRANJOS DIVERSOS QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAREM PREJUÍZO AO BEM-ESTAR DA CRIANÇA.3. A ELEVADA LITIGIOSIDADE E ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES CONSTITUI ÓBICE SIGNIFICATIVO À EFETIVAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, QUE PRESSUPÕE DIÁLOGO MÍNIMO, RESPEITO MÚTUO E CAPACIDADE DE TOMAR DECISÕES CONJUNTAS.4. O MENOR ESTÁ SOB OS CUIDADOS DO GENITOR DESDE O DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA, TENDO SEUS INTERESSES E NECESSIDADES PLENAMENTE ATENDIDOS NO NÚCLEO FAMILIAR PATERNO, CONFORME LAUDO SOCIAL.5. A SENTENÇA BUSCOU PRESERVAR A ESTABILIDADE DA CRIANÇA SEM PRIVÁ-LA DO CONVÍVIO ESSENCIAL COM A MÃE, GARANTINDO QUE AMBOS OS GENITORES PARTICIPEM ATIVAMENTE DA VIDA DO FILHO COMUM.6. OS ENCONTROS ENTRE MÃE E FILHO PODEM SER AMPLIADOS MEDIANTE ARRANJO DAS PRÓPRIAS PARTES, O QUE JÁ PARECE ESTAR OCORRENDO COM A ANUÊNCIA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.583 E 1.584; CPC, ART. 1.022.(Apelação Cível, Nº 50049405920228210011, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-11-2025)