Direito de Família. Apelação Cível. Suprimento de Autorização Paterna — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5009238-56.2025.8.21.0022
- Julgamento
- 12/02/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM INTERNACIONAL. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA DA MENOR NO URUGUAI, DETERMINANDO QUE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E DA CONVIVÊNCIA PATERNA DEVERÁ SE DAR EM AÇÃO PRÓPRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO PARA QUE, ALÉM DO SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR, SEJAM TAMBÉM FIXADAS AS REGRAS DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DEMANDA FOI AJUIZADA COM OBJETIVO ESPECÍFICO E DELIMITADO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE A MENOR PUDESSE FIXAR RESIDÊNCIA COM A MÃE NO URUGUAI, PRETENSÃO QUE FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA.2. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTOU-SE COM O ATENDIMENTO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.3. AS QUESTÕES RELACIONADAS À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, COM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PERMITAM AFERIR A DINÂMICA FAMILIAR E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. O SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM OUTRO PAÍS TEM FUNDAMENTO NO ECA (ARTS. 83 E 84), ENQUANTO A GUARDA E A CONVIVÊNCIA SÃO REGIDOS PELA LEI CIVIL (ART. 1.583 E SEGUINTES), DEMANDANDO AÇÃO PRÓPRIA PARA SUA REGULAMENTAÇÃO.5. O SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO OU RESTRIÇÃO AO PODER FAMILIAR DO GENITOR, QUE PERMANECE ÍNTEGRO, PODENDO AS PARTES DELIBERAREM CONSENSUALMENTE QUANTO À GUARDA E CONVIVÊNCIA OU AJUIZAREM A AÇÃO COMPETENTE PARA TAL FIM. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO DE SEU OBJETO PARA INCLUIR A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, MATÉRIAS QUE DEMANDAM AÇÃO PRÓPRIA COM DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 139, IX, 327, §2º; CC, ART. 1.583, §2º; ECA, ARTS. 83 E 84.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50092385620258210022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 12-02-2026)