Direito de Família. Apelação Cível. Guarda Compartilhada — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0050629-72.2020.8.19.0001
Julgamento: 23/02/2026

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e fixou o regime de guarda compartilhada da filha menor e regulamentou a convivência, permitido, dentre outras, a possibilidade de o genitor passar 15 dias com a menor, durante as férias escolares de julho, no Brasil, ou com a família paterna, em São Paulo. Insurgência recursal objetivando a reforma da sentença para que seja autorizada a convivência durante esse período em sua residência no exterior (Londres). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se sobre a regulamentação da convivência paterno-filial no exterior, considerando o melhor interesse da menor. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A análise dos autos demonstra que o Juízo Sentenciante fixou o regime de guarda compartilhada da filha menor dos Litigantes, nascida em 11-08-2011, amparado no relatório social produzido nos autos, o qual não observou nenhuma violação dos direitos da menor, apontando que ela possui boa interação com ambos os pais, considerando-os como referências em cuidado e proteção. 2. Ao regulamentar a convivência, a Magistrada estabeleceu que o genitor passará, com a filha, 15 dias durante as férias de julho, no Brasil, sendo possível a convivência com a família paterna nesse período, em São Paulo. O estudo técnico foi favorável à ampliação da convivência paterna, com a garantia da visitação durante as férias escolares, em território nacional ou estrangeiro, inexistindo elementos que impeçam a convivência no período delimitado pelo Juízo de 1º Grau, na residência do Apelante, em Londres. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e estabelecer que o Autor poderá passará 15 (quinze) dias com a filha, durante as férias de julho, no Brasil, ocasião em que ela também poderá conviver com a família paterna, em São Paulo, ou, ainda, viajar para a residência paterna no exterior. TESE: É possível a convivência paterna no exterior, no âmbito da guarda compartilhada, quando demonstrado que a medida atende ao melhor interesse do filho menor e inexistem elementos que indiquem risco aos seus direitos. Dispositivos relevantes citados: Arts. 1.634, I, 1.583, § 1º, 1.584, II, do C.C.

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