Direito de Família. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005012-85.2024.8.21.0040
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MAJORANDO O PERCENTUAL DEVIDO PELO ALIMENTANTE DE 30% PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, MANTENDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA OS PERÍODOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O CASO DE EVENTUAL EMPREGO FORMAL DO ALIMENTANTE, SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE COMPROVADA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.2. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EFETIVA ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU NA DO ALIMENTANTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O PLEITO REVISIONAL.3. A CAUSA DE PEDIR CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SE FUNDAMENTAVA EM UMA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, MAS EM MERA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA LABORANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E PRESTANDO ALIMENTOS EM VALOR DIVERSO DO DEVIDO.4. NÃO FOI DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS ORIGINALMENTE AVENÇADOS PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE SÃO PRESUMIDAS PARA UMA CRIANÇA DE SUA IDADE, SEM NOTÍCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.5. A MAJORAÇÃO PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS CARECE DE FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO, POIS NÃO É BASEADA EM ALTERAÇÃO CONCRETA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE PERMANECEU DESEMPREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO.6. O HISTÓRICO DE RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ALIMENTANTE É MARCADO POR VÍNCULOS DE CURTA DURAÇÃO, SUGERINDO INSTABILIDADE PROFISSIONAL, E NÃO UMA SÓLIDA E CRESCENTE CAPACIDADE FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE COMPROVADA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO BASEADA EM MERA EXPECTATIVA DE FUTURA RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699.(Apelação Cível, Nº 50050128520248210040, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)