Direito de Família. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002066-93.2023.8.21.0164
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS, UME DELES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, QUE BUSCAVA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO ANTERIORMENTE EM 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 35% DO SM, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EM RAZÃO DE DESEMPREGO E NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS, SENDO UM DELES DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. CONFORME O ART. 1.699 DO CC, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVINDO MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO, O INTERESSADO PODERÁ RECLAMAR AO JUIZ A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO.2. RESTOU DEMONSTRADA ALTERAÇÃO (PARA PIOR) NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM JUNHO DE 2023, ENCONTRANDO-SE DESEMPREGADO AO INÍCIO DA DEMANDA, EMBORA TENHA SE EMPREGADO NO CURSO DO PROCESSO.3. O ALIMENTANTE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES, UM DELES NASCIDO APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E DIAGNOSTICADO COM AUTISMO, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO, MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, O QUE DEMANDA GASTOS EXTRAORDINÁRIOS.4. CONSIDERANDO QUE O ALIMENTANTE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NA AÇÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, SENDO-LHE DECRETADA A REVELIA, A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO FICA ADSTRITA, EXCEPCIONALMENTE, À PROVA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BASTANDO FICAR DEMONSTRADO QUE A FIXAÇÃO NÃO ATENDEU AOS ELEMENTOS DO REFERIDO BINÔMIO.5. AS FOTOGRAFIAS TRAZIDAS AO FEITO PELA ALIMENTADA NÃO DENOTAM SINAIS DE RIQUEZA OU ELEVADO PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE, E NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A ALIMENTADA DEMANDE NECESSIDADES ESPECIAIS, ALÉM DAS PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, REDUZINDO O ENCARGO ALIMENTAR PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO/ATIVIDADE INFORMAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS, ESPECIALMENTE QUANDO UM DELES POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFIGURA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50020669320238210164, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)