Direito de Família. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001622-35.2023.8.21.0140
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR PARA PECÚNIA, FIXANDO-A EM 42,8% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR AO FILHO, DIANTE DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE COMPROVADA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.2. A EXISTÊNCIA DA EMPRESA DA QUAL O ALIMENTANTE É SÓCIO NÃO CONFIGURA MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA, POIS FOI CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO ACORDO ALIMENTAR ORIGINAL.3. O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, NO VALOR DE R$ 110.000,00, É UM ATO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO OU A RENDA PESSOAL DOS SÓCIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALEGADA.4. É INEGÁVEL E PRESUMIDO O AUMENTO DAS NECESSIDADES DO FILHO, QUE CONTAVA COM 7 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO ACORDO ORIGINAL E ATUALMENTE POSSUI 13 ANOS, ELEVANDO NATURALMENTE SEUS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, LAZER E VIDA SOCIAL.5. A DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO POR NENHUMA DAS PARTES, ESTABELECENDO UM PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A SER CONSIDERADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.TESE DE JULGAMENTO: O NATURAL AUMENTO DAS NECESSIDADES DO FILHO ADOLESCENTE, MESMO SEM PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE, AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA PATAMAR SUPERIOR AO ORIGINALMENTE ESTABELECIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50016223520238210140, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)