Direito de Família. Apelação Cível. Ação Revisional de Alimentos. Majoração do Percentual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5024199-49.2022.8.21.0008
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FORÇA AÉREA BRASILEIRA; (III) MÉRITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% PARA 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS OS EMBARGOS FORAM DESACOLHIDOS POR PRETENDEREM NITIDAMENTE A REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FORÇA AÉREA BRASILEIRA, POIS OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS JÁ DISCRIMINAM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, BEM COMO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE.3. A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.699 DO CC, NÃO BASTANDO APENAS O INCREMENTO NATURAL DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA EM VIRTUDE DO AVANÇO DA IDADE.4. O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O SUSTENTO DE UM ÚNICO FILHO SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS.5. O ALIMENTANTE PERMANECE NA MESMA CARREIRA JUNTO À FORÇA AÉREA BRASILEIRA DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, E O INCREMENTO DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS JÁ REPERCUTE PROPORCIONALMENTE NA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO HAVENDO PROVA DE MELHORIA DE FORTUNA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.6. ADEMAIS, O ALIMENTANTE COMPROVOU O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO APÓS O ACORDO DE ALIMENTOS EM QUESTÃO, FATO QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO DE ALIMENTOS PARA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EXIGE A COMPROVAÇÃO NÃO APENAS DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, MAS TAMBÉM DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 192/STJ.(Apelação Cível, Nº 50241994920228210008, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)