Direito de Família. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003732-63.2022.8.21.0165
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXANDO ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DOS LITIGANTES EM 35% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE OU, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 85% DO SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (II) MÉRITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA, TANTO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL QUANTO NA DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL FOI ACOLHIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, POIS A SENTENÇA JÁ HAVIA ESTABELECIDO QUE OS ALIMENTOS INCIDIRIAM SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS "RESSALVADOS OS DESCONTOS LEGAIS", O QUE EQUIVALE CONCEITUALMENTE AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PATAMAR INFERIOR NÃO VINCULA O JULGAMENTO FINAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO EM FACE DE SEU CARÁTER PRECÁRIO, CONFORME DISPÕE O ART. 296 DO CPC.3. O APELANTE DEMONSTROU CONTRADIÇÃO EM SUA POSTURA PROCESSUAL, TENDO INICIALMENTE OFERTADO ALIMENTOS NO VALOR DE 85% DO SALÁRIO MÍNIMO, POSTERIORMENTE REDUZINDO A OFERTA PARA 50%, E AGORA PLEITEANDO A REDUÇÃO PARA 30%.4. A BENEFICIÁRIA É UMA CRIANÇA DE 8 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES, EMBORA PRESUMIDAS E ESSENCIAIS AO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, NÃO SE REVELARAM EXTRAORDINÁRIAS OU ESPECIAIS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.5. O LAUDO PSICOLÓGICO PERICIAL DEMONSTROU QUE O APELANTE TRABALHA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO AUTÔNOMO, COM RENDA MENSAL MÁXIMA DE R$ 3.000,00, O QUE TORNA DESPROPORCIONAL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 85% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO.6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER EXERCIDA POR AMBOS OS GENITORES NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, CONSIDERANDO QUE A GENITORA GUARDIÃ JÁ CONTRIBUI COM OS CUIDADOS DIÁRIOS E DESPESAS IN NATURA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS.2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO.3. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, SEM REPERCUSSÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM QUANDO DEMONSTRADA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E O VALOR FIXADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, §1º; CPC, ART. 296.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50037326320228210165, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)