Direito de Família. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Filha Maior de Idade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5038090-30.2024.8.21.0021
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA SUA FILHA MAIOR DE IDADE, REDUZINDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 1,3 PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO APELANTE À SUA FILHA, ORA APELADA, QUE FOI REDUZIDA NA ORIGEM DE 1,3 PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, POSTULANDO O RECORRENTE UMA MINORAÇÃO MAIS EXPRESSIVA, PARA O PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REGE-SE PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.2. A MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA, ATUALMENTE COM 19 ANOS, CONSTITUI UM MARCO RELEVANTE, INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO À FILHA MAIOR DEMONSTRAR QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO PARENTAL PARA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA.3. A ALIMENTADA COMPROVOU ESTAR REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR, ALÉM DE TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO UNIVERSITÁRIO E SER PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE QUE DEMANDA TRATAMENTO SISTÊMICO.4. A ALIMENTADA JÁ POSSUI CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO PARCIAL, AUFERINDO RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.340,00 PROVENIENTE DE ESTÁGIO, O QUE DEMONSTRA QUE JÁ POSSUI MEIOS PARA CONTRIBUIR SUBSTANCIALMENTE COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO.5. O ALIMENTANTE, EMBORA NÃO POSSUA MAIS VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, MANTÉM-SE PROFISSIONALMENTE ATIVO COMO CONSULTOR, CORRETOR DE IMÓVEIS E INSTRUTOR DE TRÂNSITO, MAS HOUVE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COM O TÉRMINO DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.6. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE, COM O NASCIMENTO DE UMA FILHA DE 2 ANOS DE IDADE, É FATO JURÍDICO RELEVANTE QUE IMPÕE DEVERES DE SUSTENTO PRIORITÁRIOS E DEVE SER CONSIDERADO NA PONDERAÇÃO DO VALOR DEVIDO À FILHA MAIOR.7. O VALOR DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA, SOMADO À RENDA DE ESTÁGIO DA ALIMENTADA, MOSTRA-SE ELEVADO QUANDO CONTRASTADO COM A REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ENQUANTO O PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 30% AFIGURA-SE DEMASIADO DRÁSTICO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA A FILHO MAIOR DE IDADE QUE JÁ POSSUI RENDA PRÓPRIA ASSUME CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO, DEVENDO SER FIXADA EM PATAMAR QUE EQUILIBRE AS NECESSIDADES REDUZIDAS DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO SEUS DEMAIS ENCARGOS FAMILIARES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, §1º; CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50380903020248210021, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)