Direito de Família. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso. Partilha de Bens — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000293-56.2025.8.21.0127
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR EM DINHEIRO. RECONHECIMENTO DE COTA-PARTE SOBRE O IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, QUE DETERMINOU À AUTORA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA AO RÉU, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO NAS MEAÇÕES DECORRENTE DA ATRIBUIÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL À AUTORA E DO VEÍCULO AO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE E DE INOVAÇÃO RECURSAL; (III) MÉRITO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA DE MEAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REJEITADA, POIS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA, SEM PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO.2. A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL É REJEITADA, POIS A QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA DO ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PARTILHA FOI DELIBERADA NA SENTENÇA, E O RECURSO PROPÕE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DISTINTA PARA A MESMA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.3. A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE VALOR EM DINHEIRO AO RÉU NÃO SE JUSTIFICA, POIS, SENDO O PATRIMÔNIO INCONTROVERSO E INEXISTINDO INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS BENS, BASTA RECONHECER SUA COTA-PARTE SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL, EQUIVALENTE A 43,29% DO VALOR, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS MEAÇÕES.4. COM A REFORMA DA SENTENÇA, NESSES TERMOS, FICA PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE DE ARBITRAMENTO DE LOCATIVO PROPORCIONAL À COTA-PARTE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL. ADEMAIS, NÃO É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DE TAL NATUREZA, ENQUANTO O BEM SERVIR DE MORADIA AOS FILHOS MENORES DO CASAL, AOS QUAIS É ASSEGURADO O DIREITO DE MORADIA.5. A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, O QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPÕE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: NA PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO, QUANDO O PATRIMÔNIO É INCONTROVERSO E NÃO HÁ INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO, O EQUILÍBRIO ENTRE AS MEAÇÕES PODE SER ASSEGURADO PELO RECONHECIMENTO DE COTA-PARTE SOBRE O BEM DE MAIOR VALOR, SEM NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM DINHEIRO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 1.319; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 86, P.U.; CF/1988, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 50002935620258210127, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 09-07-2026)