Direito de Família. Apelação Cível. Ação de Divórcio. Julgamento Extra Petita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5051055-76.2019.8.21.0001
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ESTABELECENDO GUARDA UNILATERAL DA FILHA EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTANDO CONVIVÊNCIA PATERNA, FIXANDO ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E DETERMINANDO A PARTILHA DO IMÓVEL COMUM NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, COM PERMANÊNCIA DA REQUERIDA NA POSSE DO BEM ATÉ A EFETIVA PARTILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO PONTO EM QUE A SENTENÇA ASSEGUROU A POSSE DO IMÓVEL COMUM À RÉ ATÉ A EFETIVA PARTILHA; (II) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DE IDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA RÉ NA POSSE DO IMÓVEL COMUM ATÉ A EFETIVA PARTILHA, POIS EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL A PARTE APELADA FORMULOU PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.2. A MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA MORADIA PARA A RÉEA FILHA NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO FORMAL POSSESSÓRIO, QUE DEMANDARIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA.3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE É MODESTA, COM HISTÓRICO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE CURTO PERÍODO, DEMONSTRANDO QUADRO DE INSTABILIDADE PROFISSIONAL.5. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL, SEM RECURSO DAS PARTES, O QUE DENOTA ASSENTIMENTO TÁCITO COM O MONTANTE ESTABELECIDO.6. A MAJORAÇÃO PARA 30% NA SENTENÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E POSITIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU INCREMENTO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, AFIGURA-SE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC A DETERMINAÇÃO QUE ASSEGURA À PARTE A POSSE DE IMÓVEL COMUM SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 2. O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL HARMONIZA-SE COM O PARÂMETRO HABITUALMENTE ADOTADO EM CASOS DE ALIMENTOS DEVIDOS POR PESSOA COM RENDA MODESTA EM FAVOR DE UM ÚNICO FILHO, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141 E 492; CC, ARTS. 1.566, INC. IV E 1.694, § 1º; ECA, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50001515120218210108, OITAVA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RICARDO MOREIRA LINS PASTL, JULGADO EM: 10-07-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50005764920228210074, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, RELATOR: EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JULGADO EM: 19-05-2025.(Apelação Cível, Nº 50510557620198210001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)