Direito de Família. Agravo Interno. Cumprimento de Sentença de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5026975-56.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUARDA FÁTICA. PROVA INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, COM DECOTE APENAS DO PERÍODO EM QUE A GUARDA FÁTICA PATERNA FOI INCONTROVERSA NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE III. RAZÕES DE DECIDIR:1. EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COGNIÇÃO É LIMITADA E A PROVA DEVE SER, EM REGRA, PRÉ-CONSTITUÍDA, RAZÃO PELA QUAL O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2. A PRETENSÃO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR ALTERAÇÃO FÁTICA COMPLEXA E DURADOURA NO REGIME DE GUARDA DESNATURA O PROCEDIMENTO EXECUTIVO E DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA OU EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.3. O ACERVO DOCUMENTAL APRESENTADO É COMPATÍVEL COM O REGIME DE GUARDA ALTERNADA E CONVIVÊNCIA LIVRE ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INVERSÃO DA GUARDA FÁTICA POR TODO O PERÍODO ALEGADO.4. A DECISÃO IMPUGNADA AGIU COM ACERTO AO DECOTAR APENAS O PERÍODO DE GUARDA FÁTICA INCONTROVERSO NOS AUTOS, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA.5. A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO DO RECURSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO; TAMPOUCO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O AGRAVO INTERNO NÃO INAUGURA NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO NEM ACARRETA ACRÉSCIMO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, A COGNIÇÃO É LIMITADA E A PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INADEQUADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA PARA REDEFINIR O REGIME DE GUARDA; A ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA POR PERÍODO SUPERIOR AO INCONTROVERSO DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA OU EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 11; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.193.434/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02.03.2026; STJ, RESP N. 2.231.797/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02.03.2026; STJ, AGINT NO ARESP N. 3.070.293/PB, REL. DES. CONV. LUÍS CARLOS GAMBOGI, QUARTA TURMA, J. 11.05.2026.(Agravo de Instrumento, Nº 50269755620268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 09-07-2026)