Direito de Família. Agravo Interno. Ação de Exoneração de Alimentos. Ex-cônjuge — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000067-92.2023.8.21.0136
- Julgamento
- 15/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR À RÉ, SUA EX-ESPOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO AUTOR À RÉ, SUA EX-ESPOSA, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA; (II) A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO SUA IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS DE SAÚDE E ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS E CONFIRMADO POR ELA PRÓPRIA EM CONTESTAÇÃO, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.708 DO CC, QUE ESTABELECE A CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS COM O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL OU O CONCUBINATO DO CREDOR.2. A FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR PELA ALIMENTANDA PRESUME O SURGIMENTO DE UM NOVO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO EX-CÔNJUGE, SENDO ESTE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A EXONERAÇÃO.3. A ALIMENTANDA NÃO COMPROVOU A PERSISTÊNCIA DE SUAS NECESSIDADES, POIS OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM, POR MEIO DE LAUDO, A PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE A IMPEDIRIAM DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA.4. A ALIMENTANDA POSSUI PATRIMÔNIO COM APTIDÃO PARA GERAR RENDIMENTOS PARA SEU SUSTENTO, TENDO RECEBIDO NA PARTILHA SEIS IMÓVEIS AVALIADOS EM R$ 1.210.000,00, ALÉM DE R$ 331.000,00 EM ESPÉCIE, DOS QUAIS DOIS ESTÃO ALUGADOS, GERANDO RENDA MENSAL.5. OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO EM ANÁLISE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA É CAUSA SUFICIENTE PARA A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.708 DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.566, III, 1.694, 1.708; CPC, ARTS. 373, II, 932, 1.021, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 1.483.155/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 15/6/2016; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50076411020238213001, REL. LEANDRO FIGUEIRA MARTINS, J. 21-07-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50114023020218210023, REL. GLAUCIA DIPP DREHER, J. 19-05-2025.(Apelação Cível, Nº 50000679220238210136, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 15-04-2026)