Direito de Família. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5118292-38.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 10/09/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À APELAÇÃO. EXAURIMENTO AUTOMÁTICO COM O JULGAMENTO DO RECURSO. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO EXAMINADO. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À APELAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PERMANECE VIGENTE, TORNANDO INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POIS O ACÓRDÃO NÃO O REVOGOU EXPRESSAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À APELAÇÃO PERMANECEU VIGENTE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO, TORNANDO INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À APELAÇÃO É MEDIDA TEMPORÁRIA, VINCULADA FUNCIONALMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 995 DO CPC. COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O EFEITO SUSPENSIVO SE EXAURE AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO.2. A EXPRESSÃO "AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO", CONSTANTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, FIXOU UM TERMO FINAL MÍNIMO PARA SUA EFICÁCIA, NÃO UMA CONDIÇÃO PERENE.3. O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO PRINCIPAL DE REFORMA RELATIVO À PARTILHA E DECLAROU PREJUDICADOS OS PEDIDOS ALTERNATIVOS, ENTRE ELES O REFERENTE AOS ALIMENTOS. A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO PEDIDO ALTERNATIVO NÃO EXAMINADO É A SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA NAQUELE CAPÍTULO.4. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, DO CPC, NÃO É INSTRUMENTO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO NEM PARA DEBATER EVENTUAL ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, MATÉRIAS RESERVADAS À AÇÃO PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À APELAÇÃO SE EXAURE AUTOMATICAMENTE COM O JULGAMENTO DO RECURSO, SEM NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. 2. O PEDIDO ALTERNATIVO NÃO EXAMINADO EM SEDE RECURSAL NÃO AFASTA A EFICÁCIA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE, QUE PERMANECE HÍGIDA E PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 995; CPC/2015, ART. 525, § 1º.(Agravo de Instrumento, Nº 51182923820268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-09-2026)