Direito de Família. Agravo de Instrumento. Guarda Provisória Compartilhada — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5278277-77.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/11/2025
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CRIANÇA COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA, COM BASE DE RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO, E ESTABELECEU REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NOS MOLDES REQUERIDOS NA INICIAL, INCLUINDO DESLOCAMENTOS DO FILHO MENOR ATÉ A RESIDÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FILHO MENOR, DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), ATÉ A RESIDÊNCIA PATERNA PARA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL; (II) A MODALIDADE DE GUARDA PROVISÓRIA MAIS ADEQUADA AO CASO, CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO DO INFANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O QUADRO CLÍNICO DO INFANTE É DELICADO, POIS FOI DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), DOENÇA NEURODEGENERATIVA RARA QUE EXIGE CUIDADOS ESPECIAIS E PERMANENTES, INCLUINDO USO DE SONDA GÁSTRICA E VENTILAÇÃO MECÂNICA.2. O LAUDO MÉDICO É CATEGÓRICO AO DESTACAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS DOMICILIARES, INCLUINDO FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, VISITAS MÉDICAS QUINZENAIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SEM OS QUAIS O MENOR CORRE RISCO DE PIORA CLÍNICA E IMINENTE RISCO DE MORTE.3. OS DESLOCAMENTOS DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA, COMO PROPOSTO PELO GENITOR E ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PÕEM EM RISCO A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO INFANTE, DEVENDO PREVALECER O BEM-ESTAR, A SEGURANÇAEO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. AS VISITAS DEVEM OCORRER EXCLUSIVAMENTE NO DOMICÍLIO MATERNO, EM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE AS PARTES, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA, RESPEITANDO-SE A ROTINA DE CUIDADOS E TRATAMENTOS DA CRIANÇA.5. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER MANTIDA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, POIS PERMITE QUE AMBOS OS GENITORES PARTICIPEM ATIVAMENTE DAS DECISÕES RELATIVAS À VIDA DO FILHO, INCLUINDO QUESTÕES MÉDICAS, EDUCACIONAIS E TERAPÊUTICAS, SEM COMPROMETER A ESTABILIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR JÁ ESTABELECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE AS VISITAS PATERNAS OCORRAM EXCLUSIVAMENTE NO DOMICÍLIO MATERNO, EM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE AS PARTES, MANTIDA A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA BASE NA CASA MATERNA.TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE CRIANÇAS COM DOENÇAS GRAVES QUE EXIGEM CUIDADOS ESPECIAIS E PERMANENTES, O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DEVE SER ADAPTADO ÀS NECESSIDADES MÉDICAS DO MENOR, PREVALECENDO SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA SOBRE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA EM AMBIENTE DIVERSO DO DOMICÍLIO ONDE RECEBE TRATAMENTO ESPECIALIZADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583 E 1.584.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 52782777720258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 27-11-2025)