Direito de Família. Agravo de Instrumento. Guarda Provisória. Alimentos Provisórios — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5182627-03.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 25/09/2025
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GUARDA UNILATERAL MATERNA MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DE DUAS FILHAS MENORES À GENITORA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO/ATIVIDADE INFORMAL E ESTABELECEU O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO; (II) A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO; (III) A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PARA PERMITIR PERNOITE COM AMBAS AS FILHAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GUARDA COMPARTILHADA, EMBORA SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONFORME OS ARTS. 1.583 E 1.584 DO CC, NÃO É RECOMENDADA NO CASO CONCRETO DEVIDO À RELAÇÃO CONTURBADA ENTRE OS GENITORES, PERMEADA POR ACUSAÇÕES RECÍPROCAS E MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM FAVOR DA GENITORA.2. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE SOBRE A INCAPACIDADE PSÍQUICA DA GENITORA PARA CUIDAR DAS FILHAS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, NECESSITANDO DE MELHOR AVERIGUAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL.3. AS MENORES ESTÃO SOB OS CUIDADOS DA GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO CONJUGAL, CONTANDO COM A AJUDA DA AVÓ MATERNA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MODIFICAR A SITUAÇÃO DE FATO ATÉ QUE APORTEM AO FEITO MELHORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS.4. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO UM IMPERATIVO LEGAL DOTADO DE AUTOMATICIDADE, DEVENDO PREVALECER O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, CONFORME O ART. 227 DA CF/1988.5. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MERECEM REDUÇÃO, POIS O ALIMENTANTE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00 E JÁ PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRO FILHO MENOR NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE COMPROMETE DEMASIADAMENTE SEU SUSTENTO.6. O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDO, ESPECIALMENTE QUANTO À FILHA DE 1 ANO DE IDADE, POR SER TEMERÁRIO AUTORIZAR VISITAS COM PERNOITE DESDE O INÍCIO, CONSIDERANDO SUA TENRA IDADE E A NECESSIDADE DE MAIOR ATENÇÃO DA GENITORA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A GUARDA COMPARTILHADA, EMBORA SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO DEVE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE QUANDO A RELAÇÃO ENTRE OS GENITORES É CONTURBADA E NÃO EXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA GARANTIR QUE ESSA MODALIDADE ATENDERÁ AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583, 1.584, 1.589, 1.694, § 1º; ECA, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 51826270320258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 25-09-2025)