Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos In Natura. Plano de Saúde — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5339074-19.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 12/03/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO ALIMENTANTE. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA O DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA, REFERENTE AO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE DA OPERADORA UNIMED, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEVEDOR NÃO DEIXOU OS EXEQUENTES EM TOTAL DESAMPARO AO CONTRATAR UM NOVO PLANO DE SAÚDE DE OPERADORA DIVERSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA CONSISTENTE NO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE ESPECÍFICO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA O DA PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME O ART. 515, INCISO II, DO CPC, E AS OBRIGAÇÕES NELE CONTIDAS SÃO REVESTIDAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA.2. A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PELO EXECUTADO, DA UNIMED PARA A CAUZZO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO.3. A CONTRATAÇÃO DE UM PLANO DE SAÚDE SUBSTITUTO E A ALEGAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE FOI MANTIDA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL.4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA DE FORMA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS MENORES E A COBERTURA DE SERVIÇOS DO PLANO UNIMED, QUE NÃO PREVIA COPARTICIPAÇÃO.5. A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR A PRISÃO CIVIL E CONSIDERAR ESVAZIADO O OBJETO DA EXECUÇÃO, CHANCELOU O DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO TÍTULO EXECUTIVO E RELATIVIZOU A NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO.6. O DEBATE ACERCA DA QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO DO NOVO PLANO DE SAÚDE DEVE SER TRAVADO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, NÃO PODENDO SERVIR DE PRETEXTO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TAL COMO PACTUADA.7. NÃO HOUVE NA PETIÇÃO INICIAL CLARA E OBJETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL, CONFORME EXIGE O ART. 528 DO CPC, QUE COMPREENDE ATÉ AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO PELA PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL, E DETERMINAR A CONVERSÃO DO RITO PARA O EXPROPRIATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE ESPECÍFICO FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL, AINDA QUE CONTRATADO OUTRO PLANO EM SUBSTITUIÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 515, INC. II, 528.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53390741920258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 12-03-2026)