Direito de Família. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5170749-47.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 10/09/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PAGAMENTOS IN NATURA. ABATIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, APENAS PARA ACLARAR AS BASES DE CÁLCULO DA DÍVIDA. O AGRAVANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA O PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO E O ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE A PRESTADORAS DE SERVIÇO E À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA EXECUTAR DESPESAS ALIMENTARES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À FIXAÇÃO FORMAL DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO; (II) A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO, NO CÁLCULO EXEQUENDO, DOS VALORES PAGOS PELO EXECUTADO DIRETAMENTE A PRESTADORAS DE SERVIÇO E À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA É REJEITADA. O PRECEDENTE INVOCADO PELO AGRAVANTE TRATA DE HIPÓTESE DISTINTA, EM QUE HOUVE EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO PARA A CASA DO PAI. NO CASO, A GUARDA PERMANECEU COMPARTILHADA DURANTE TODO O PERÍODO EXECUTADO, E A FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO NÃO ALTEROU O REGIME DE GUARDA NEM AFASTOU A REPRESENTAÇÃO LEGAL EXERCIDA PELA GENITORA EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR.2. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA MENOR PELA GENITORA DECORRE DO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA E DO PODER FAMILIAR, E NÃO DA FIXAÇÃO FORMAL DO LAR DE REFERÊNCIA.3. O TÍTULO EXECUTIVO PREVIU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE NATUREZA HÍBRIDA, COM CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS ESPECÍFICAS DA MENOR, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADE ESCOLAR. OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO EXECUTADO NESSAS RUBRICAS NÃO CONFIGURAM MERA LIBERALIDADE, POIS ESTÃO PREVISTOS NO PRÓPRIO TÍTULO E REVERTERAM EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA ALIMENTANDA.4. O STJ ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS DE NATUREZA ALIMENTAR — COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO — COMPROVADAMENTE FEITAS EM BENEFÍCIO DO ALIMENTANDO. NEGAR O ABATIMENTO IMPLICARIA OBRIGAR O EXECUTADO AO DUPLO PAGAMENTO DAS MESMAS DESPESAS, VEDADO PELO ART. 884 DO CC/2002.5. O ABATIMENTO É ADMITIDO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADE ESCOLAR, IDENTIFICADOS RUBRICA POR RUBRICA NOS COMPROVANTES ACOSTADOS, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA MENOR PELA GENITORA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECORRE DO PODER FAMILIAR E DA GUARDA COMPARTILHADA, INDEPENDENTEMENTE DA FIXAÇÃO FORMAL DO LAR DE REFERÊNCIA. 2. É ADMISSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O ABATIMENTO NO DÉBITO ALIMENTAR DOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE PELO EXECUTADO A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADE ESCOLAR, QUANDO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO E COMPROVADAMENTE REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO ALIMENTANDO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.501.992/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 20.03.2018; STJ, HC 498.437/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 04.06.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.854.358/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.256.697/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 28.09.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.577.110/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 08.05.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.560.205/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 16.05.2017; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70078743275, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, J. 28.02.2019. (Agravo de Instrumento, Nº 51707494720268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-09-2026)