Direito de Família. Agravo de Instrumento. Autorização de Viagem Internacional — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5310302-46.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 17/11/2025
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. CONDICIONAMENTO À CONCLUSÃO DE PERÍCIAS. DEMORA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL, FORMULADOS PELA GENITORA PARA SI E SEUS FILHOS MENORES, À PRÉVIA CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS SOCIAL E PSICOLÓGICA DETERMINADAS NO PROCESSO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DE FUTUROS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL À PRÉVIA CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS SOCIAL E PSICOLÓGICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS É PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA SUBSIDIAR O JULGADOR NA COMPLEXA TAREFA DE REGULAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE OS GENITORES.2. A DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS, COM APROXIMADAMENTE NOVE MESES TRANSCORRIDOS DESDE SUA DETERMINAÇÃO SEM NEM SEQUER HAVER AGENDAMENTO, NÃO PODE SER IMPUTADA À AGRAVANTE, QUE DEMONSTROU INTERESSE EM SUA PRODUÇÃO DESDE A PETIÇÃO INICIAL.3. A DECISÃO AGRAVADA CRIOU UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE PRAZO INDETERMINADO, ATRELANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS À CONVIVÊNCIA COM A FAMÍLIA EXTENSA MATERNA À EFICIÊNCIA DO APARATO JUDICIÁRIO, O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.4. AS VIAGENS INTERNACIONAIS PLEITEADAS TÊM COMO DESTINO A ARGENTINA, PAÍS DE NACIONALIDADE DA GENITORA E ONDE RESIDE TODA SUA FAMÍLIA, SENDO O CONTATO COM AVÓS, TIOS E PRIMOS MATERNOS ELEMENTO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO E SOCIAL SAUDÁVEL DAS CRIANÇAS.5. AS TRÊS VIAGENS REALIZADAS AO LONGO DO ANO DE 2025 OCORRERAM SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA, COM RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE RETORNO ESTIPULADOS, DEMONSTRANDO O COMPROMISSO DA GENITORA COM AS ORDENS JUDICIAIS.6. A ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE TERIA MANIFESTADO INTENÇÃO DE SE MUDAR DEFINITIVAMENTE PARA A ARGENTINA NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO IMPUGNADA, POIS A DECISÃO AGRAVADA E O PRESENTE RECURSO VERSAM SOBRE A RAZOABILIDADE DE UM ENTRAVE PROCESSUAL PARA A ANÁLISE DE PEDIDOS DE VIAGENS TEMPORÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.TESE DE JULGAMENTO: É DESARRAZOADO CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL À PRÉVIA CONCLUSÃO DE PERÍCIAS QUANDO HÁ DEMORA EXCESSIVA EM SUA REALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO AS VIAGENS ANTERIORES OCORRERAM SEM INTERCORRÊNCIAS E VISAM GARANTIR A CONVIVÊNCIA COM A FAMÍLIA EXTENSA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53103024620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 17-11-2025)