Direito de Família. Agravo de Instrumento. Alimentos Provisórios — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5031803-95.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NO PATAMAR DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CASO EMPREGADO, E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDOS DE PRESTAÇÃO IN NATURA DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E AQUELAS DE NATUREZA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE QUE O MONTANTE FIXADO É EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, COMPROMETENDO SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA, POR SE TRATAR DE CRIANÇA COM POUCO MAIS DE 1 ANO DE IDADE, HAVENDO AINDA INDICAÇÃO DE DESPESA ESPECÍFICA COM FÓRMULA ESPECIAL EM RAZÃO DE REFLUXO, CONFORME LAUDO MÉDICO.2. O AGRAVANTE É EMPREGADO NA FUNÇÃO DE MECÂNICO SOCORRISTA, COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 4.031,31, CONFORME CONTRACHEQUE DA COMPETÊNCIA DE 08/2025.3. EMBORA SEJAM RELEVANTES OS GASTOS APRESENTADOS PELO GENITOR COM ALUGUEL E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, TAIS DESPESAS NÃO SE PRESTAM A AFASTAR O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIA, EM RAZÃO DO DEVER ABSOLUTO DOS PAIS EM SUSTENTAR A PROLE DURANTE A MENORIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 22 DO ECA E ART. 1.566, INC. IV DO CC.4. O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS E ESPECIAIS DA ALIMENTANDA, SEM IMPOR UM SACRIFÍCIO DESMEDIDO AO ALIMENTANTE, ALINHANDO-SE AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO TRIBUNAL PARA UM ÚNICO FILHO.5. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO SER IMPOSITIVA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, CORROBORANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS, MOSTRA-SE ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.566, INC. IV, ART. 1.694, §1º; ECA, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53531651720258217000, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, J. 16-01-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53863825120258217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. GLAUCIA DIPP DREHER, J. 11-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50138095520228212001, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 09-12-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50318039520268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-04-2026)