Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação Exoneratória de Alimentos. Filha Maior — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5246017-44.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 08/10/2025
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ESTUDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR, DE 27 ANOS DE IDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHA MAIOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, CONSTITUIU FAMÍLIA, EXERCEU ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA E NÃO FREQUENTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR DOS GENITORES, MAS AS NECESSIDADES DO FILHO MAIOR DEIXAM DE SER PRESUMIDAS E PASSAM A DEPENDER DE COMPROVAÇÃO.2. A ALIMENTADA, ATUALMENTE COM 27 ANOS, NÃO COMPROVOU A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE AOS ALIMENTOS, TENDO APRESENTADO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM TER LABORADO COM CARTEIRA ASSINADA NO PERÍODO DE ABRIL DE 2016 A SETEMBRO DE 2019, EVIDENCIANDO CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.3. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA ALIMENTADA, QUE POSSUI DOIS FILHOS FRUTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO E, CONFORME DECLARADO NA CONTESTAÇÃO, SOBREVIVE DEPENDENDO DA RENDA DO NAMORADO, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.4. O ART. 1.708 DO CC ESTABELECE CLARAMENTE A CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO DO CREDOR/ALIMENTADO.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTADA ESTUDA REFORÇA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO A FILHA MAIOR CONSTITUIU FAMÍLIA PRÓPRIA, EXERCEU ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA E NÃO COMPROVOU ESTAR ESTUDANDO, DEMONSTRANDO CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.566, IV, 1.694, 1.699, 1.708.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 52460174420258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 08-10-2025)