Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda Unilateral — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5085187-70.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 20/03/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA MATERNA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À GENITORA, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA E FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA INFANTE, ALÉM DE DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À GENITORA, COM O RESTABELECIMENTO DA GUARDA FÁTICA EM FAVOR DO GENITOR AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DETERMINA QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA NORMA DEVE SER VOLTADA À PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS SÃO TITULARES, BUSCANDO A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL AO MENOR.2. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A POSSÍVEL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NEGLIGÊNCIA DA MENOR NA COMPANHIA PATERNA, CONFORME DEPOIMENTO DA GENITORA À AUTORIDADE POLICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR.3. OS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS CORROBORAM A VERSÃO DA AGRAVADA, DEMONSTRANDO QUE A CRIANÇA ESTAVA ANSIOSA, SENTINDO-SE SOZINHA EM CASA, EMBORA O PAI ESTIVESSE NA SALA DORMINDO, QUERENDO QUE A MÃE FOSSE BUSCÁ-LA.4. A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL, SOB OS CUIDADOS DE UM GENITOR QUE DEMONSTRA COMPORTAMENTO NEGLIGENTE E IRRESPONSÁVEL, COLOCA EM RISCO O SEU BEM-ESTAR E NÃO OBSERVA O CARÁTER PROTETIVO.5. A ALEGAÇÃO DE QUE A GENITORA TERIA COMPARECIDO PERANTE O CONSELHO TUTELAR E ANUÍDO COM A PERMANÊNCIA DA GUARDA DO MENOR EM FAVOR DO REQUERIDO É UNILATERAL E NÃO ESTÁ COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À MÃEEA AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA SÃO MEDIDAS ADEQUADAS PARA ASSEGURAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR QUANDO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NEGLIGÊNCIA NA COMPANHIA PATERNA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ART. 1.583, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 383; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50459150620258217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA, J. 05-08-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51641957220218217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 31-08-2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50851877020268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-03-2026)