Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda, Alimentos e Convivência — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5301508-36.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 12/02/2026
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA. DEFERIMENTO. REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO/ATIVIDADE INFORMAL, E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 14H ÀS 18H, EM LOCAIS PÚBLICOS, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DE CONFIANÇA DA MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA E O HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA ESTABELECIDO NA ORIGEM, EM RAZÃO DE SUPOSTO EPISÓDIO CONFLITUOSO OCORRIDO DURANTE A PRIMEIRA VISITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA DEVE SER DEFERIDA, POIS A RELAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES NÃO É HARMONIOSA, COM NOTÍCIA DE CONVIVÊNCIA E SEPARAÇÃO CONJUGAL CONTURBADAS, PERMEADAS POR SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INCLUSIVE COM MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA, VIGENTE ATÉ 08.03.2026.2. A PRIMEIRA TENTATIVA DE VISITAÇÃO, REALIZADA EM 28.09.2025, EM LOCAL PÚBLICO E NA PRESENÇA DO AVÔ MATERNO, FOI CONFLITUOSA, COM SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DO DEMANDADO, QUE AMEAÇOU TOMAR A MENINA, INTIMIDANDO O AVÔ, O QUE ACARRETOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL.3. O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA NÃO SERIA A MEDIDA MAIS ADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A MENOR ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO CONJUGAL, O QUE AUTORIZA PRESUMIR QUE ELA TEM PLENO CONHECIMENTO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DE SUA ROTINA.4. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO UM IMPERATIVO LEGAL, DOTADO DE AUTOMATICIDADE, QUE DEVA PREDOMINAR EM QUALQUER SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. NÃO HÁ RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS, POIS É DIREITO DO GENITOR NÃO GUARDIÃO CONVIVER COM A PROLE, COMO PREVISTO NO ART. 1.589 DO CC, A FIM DE ESTREITAR OS LAÇOS AFETIVOS, NÃO RARAS VEZES ABALADOS PELA SEPARAÇÃO DOS PAIS.6. OS ENCONTROS SÃO ASSISTIDOS E EM LOCAL PÚBLICO, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA, DEVENDO O GENITOR SER ALERTADO QUE, OCORRENDO NOVOS CONFLITOS E/OU AMEAÇAS DIRIGIDAS AO FAMILIAR QUE ACOMPANHA A MENINA, A CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA PODERÁ SER REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A GUARDA UNILATERAL DEVE SER DEFERIDA QUANDO A RELAÇÃO ENTRE OS GENITORES É CONFLITUOSA, COM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MEDIDA PROTETIVA VIGENTE, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583, 1.584, 1.589, 1.634.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53015083620258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 12-02-2026)