Direito das Sucessões. Direito Processual Civil — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001872-55.2024.8.16.0077
- Julgamento
- 26/02/2025
- Relator
- Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE PARA FORMATAÇÃO DE HOLDING FAMILIAR E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE SOB CURATELA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR CURATELADO. NÃO CONSTATADAS VANTAGENS PARA CURATELADO NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 977 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação civil interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido para conceder alvará judicial para constituição de sociedade com o objetivo de formatação de sistema de Holding... Leia mais..