Direito das Famílias. Direitos Humanos. Direito Processual Civil. Ação de Alimentos — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0015869-84.2021.8.16.0021
- Julgamento
- 17/09/2025
- Relator
- Eduardo Augusto Salomão Cambi Desembargador
Ementa
DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM 18 (DEZOITO) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CLAÚSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO ESTABELECIDA NA HOLDING FAMILIAR . INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÕES CÍVEIS. (1) RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE. ((1.1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (1.2) PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO EM 18 SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTRA-SE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE E A CAPACIDADE... Leia mais..