Direito das Famílias. Apelação Cível. Ação de Divórcio C/c Partilha de Bens — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000882-83.2024.8.16.0200
- Julgamento
- 22/06/2026
- Relator
- fabio luis franco
Ementa
DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR/RECONVINDO/APELADO EXCLUSIVAMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA. IMÓVEL PARTILHADO ENTRE OS PAIS DO CÔNJUGE VARÃO EM SEU FAVOR (CAUSA AQUISITIVA GRATUITA) EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. REGISTRO POSTERIOR. INCOMUNICABILIDADE DO TERRENO. PARTILHA DAS ACESSÕES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ACERCA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL E DO OBJETO DA PARTILHA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DIRETA DOS BENS DA EMPRESA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MEAÇÃO LIMITADA AO VALOR ECONÔMICO DA EMPRESA NA DATA DA... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar