Direito das Famílias. Agravo de Instrumento. Emenda à Petição Inicial Após a Citação — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0018245-33.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 20/08/2026
- Relator
- fabio luis franco
Ementa
DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OR DE M JUDICIAL. PRAZO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE TEM NATUREZA DILATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REGULARIDA DE DA EMENDA. RECURSO CONHECIDO E DE SPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo réu nos autos de Ação de Divórcio, Alimentos Provisórios e Compensatórios, Reconhecimento de União Estável e de Sociedade de Fato, contra decisão interlocutória que deferiu emenda à petição inicial apresentada pela autora/agravante, após a citação, em cumprimento a determinação judicial para esclarecimento e especificação de bens e informações patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão... Leia mais..