Direito da Criança e do Adolescente. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5191804-54.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 10/09/2026
Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DOS MENORES. BUSCA E APREENSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS FILHOS MENORES À GENITORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DOS MENORES, DECORRENTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES, JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE ENTREGA E AFASTA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. HÁ INDÍCIOS DE QUE A ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS MENORES OCORREU POR INICIATIVA DA PRÓPRIA GENITORA, CONFORME CONVERSAS E ACORDO JUNTADOS AOS AUTOS, CUJA VALIDADE E CONTEXTO DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM.2. AS CRIANÇAS RESIDEM COM O GENITOR DESDE O INÍCIO DO ANO, COM ADAPTAÇÃO À NOVA ROTINA FAMILIAR E ESCOLAR ATESTADA POR DOCUMENTOS DE FREQUÊNCIA E RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS.3. A ALTERAÇÃO ABRUPTA DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ CONSOLIDADA, POR MEIO DE MEDIDA DRÁSTICA COMO A BUSCA E APREENSÃO, PODE CAUSAR ABALO EMOCIONAL AOS INFANTES, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. A PRUDÊNCIA RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAIS DETERMINADOS E A OITIVA DAS PARTES, PRESERVANDO A ESTABILIDADE E O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE ENTREGA DOS MENORES E AFASTAR A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, MANTENDO A SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS GENITORES QUE ALTERA A RESIDÊNCIA BASE DOS FILHOS MENORES, COM ADAPTAÇÃO FÁTICA COMPROVADA, IMPEDE A IMEDIATA EXECUÇÃO DE ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO A SITUAÇÃO SER PRESERVADA ATÉ ANÁLISE APROFUNDADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 995, P.U.; CPC/2015, ART. 1.019, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51918045420268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-09-2026)