Direito Civil. Tutela Provisória de Urgência em Grau Recursal — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5262283-09.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 08/09/2025
Ementa
DIREITO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL DE CRIANÇA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. TUTELA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME:PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL FORMULADO PELO INFANTE, REPRESENTADO PELA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DEVERIA SER APRECIADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE CONVIVÊNCIA EM TRAMITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) O CABIMENTO DO SUPRIMENTO DA OUTORGA PATERNA PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL COM RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NO EXTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GENITORA DETÉM A GUARDA UNILATERAL DO INFANTE, CONFERIDA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO, O QUE LHE ATRIBUI A PRERROGATIVA DE TOMAR DECISÕES RELATIVAS À VIDA, CRIAÇÃO E BEM-ESTAR DO FILHO.2. A PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL COM MUDANÇA TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DISTINTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A VINCULAÇÃO DAS DEMANDAS.3. A URGÊNCIA É MANIFESTA, POIS A GENITORA FOI SELECIONADA PARA PROGRAMA DE DOUTORADO NO CHILE COM INÍCIO EM OUTUBRO DE 2025, SENDO NECESSÁRIAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE DEPENDEM DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.4. A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO COM O GENITOR PODE SER ASSEGURADA POR MEIO DE TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO.5. APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, POSITIVADA NO ARTIGO 1.013, § 3º, INC. I DO CPC, QUE AUTORIZA O TRIBUNAL A JULGAR DESDE LOGO O MÉRITO QUANDO O PROCESSO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO E SE TRATAR DE SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUPRIR A OUTORGA PATERNA E AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DO PASSAPORTE DO MENOR, BEM COMO SUA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NO CHILE, NA COMPANHIA DA GENITORA, PELO PERÍODO INFORMADO.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL, NA EXCEPCIONALIDADE DO CASO, O SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA PATERNA PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL COM RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NO EXTERIOR QUANDO A GENITORA DETÉM A GUARDA UNILATERAL E, TRATANDO-SE DE CRIANÇA DE POUCA IDADE, IMPÕE-SE QUE ACOMPANHE A GENITORA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.634, INC. V; CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. I; CPC, ART. 485.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Tutela Antecipada Antecedente, Nº 52622830920258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 08-09-2025)