Direito Civil, Processual Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000568-21.2023.8.16.0056
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- substituto osvaldo canela junior
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E DESTACADA. ABUSIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. INDEVIDA. RETENÇÕES PARCIAIS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se é válida a retenção da comissão de corretagem sem prévia informação clara ao consumidor; (ii) se é legítima a retenção de multa administrativa decorrente de infração durante a posse; (iii) se é devida taxa de fruição em lote não edificado; (iv) se é possível a retenção de despesas... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO