Direito Civil - Obrigaēões - Responsabilidade Civil - Atraso em Vōo - Extravio de Bagagem - Perda de Conexćo Internacional - Dano Moral - Procedźncia - Inconformismo - Recurso da R — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2014.094639-0

Julgamento

28/05/2015

Relator

Monteiro Rocha

Ementa

DIREITO CIVIL - OBRIGAĒÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO EM VŌO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXĆO INTERNACIONAL - DANO MORAL - PROCEDŹNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FORĒA MAIOR - INACOLHIMENTO - MAU TEMPO NĆO COMPROVADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXĆO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUĒĆO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINŌMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENĒA MANTIDA. 1. Atraso em vōo e extravio de bagagem que acarretam a perda de conexćo internacional por parte dos passageiros, fazendo com que cheguem ao seu destino final após a data prevista, configura ilķcito passķvel de reparaēćo por danos morais. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando arbitrado em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que nćo seja fonte de lucro ą vķtima e que nćo gere revolta ao patrimōnio moral do ofendido. (TJSC, Apelaēćo Cķvel n. 2014.094639-0, da Capital, rel. Monteiro Rocha, Segunda Cāmara de Direito Civil, j. Thu May 28 00:00:00 GMT-03:00 2015).