Direito Civil. Obrigação de Fazer — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0000363-61.2008.8.19.0079
- Julgamento
- 30/11/2010
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">COMPRA</b></b> E <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VENDA</b></b> DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMÓVEL</b></b>. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE NO REGISTRO DE <b class="negritoDestacado">IMÓVEIS</b> E OUTORGA DE ESCRITURA DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">COMPRA</b></b> E <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">VENDA</b></b>. OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR FIRMADAS EM <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">CONTRATO</b></b>. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MULTA</b></b> FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA EXERCER SEU PODER DE COAÇÀO INDIRETA, SENDO SEU TERMO FINAL A DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NO RGI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">IMÓVEL</b></b>. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, RAZOAVELMENTE, EM R$15.000,00. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL ELIDIDA PELA EFETIVA E TEMPESTIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E PARA FINS LOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.