Direito Civil. Negócio Jurídico Bancário. Apelação Cível. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000185-59.2025.8.21.6001
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE, REJEITANDO TANTO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INDICADO À CONSTRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.009/90, QUANTO O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA, COM ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.261 DO STJ AO CASO CONCRETO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO, DIANTE DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O TEMA 1.261 DO STJ PRESSUPÕE, EM SUA TESE "B", QUE O IMÓVEL TENHA SIDO DADO EM GARANTIA REAL PELOS SÓCIOS. NÃO TENDO O IMÓVEL SIDO FORMALMENTE HIPOTECADO, A INCIDÊNCIA DIRETA DO PRECEDENTE VINCULANTE FICA COMPROMETIDA, RAZÃO PELA QUAL O ARGUMENTO DA APELANTE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL NESSE PONTO.2. O AFASTAMENTO DO TEMA 1.261 NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/90 NÃO É ABSOLUTA, E O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER INVOCADA QUANDO A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).3. A APELANTE ERA A ÚNICA SÓCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO E COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL JUNTAMENTE COM O OUTRO AVALISTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ELA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS OBTIDOS NÃO REVERTERAM EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A SENTENÇA TRABALHISTA JUNTADA COMO PROVA EMPRESTADA NÃO AFASTA ESSE ÔNUS, POIS FOI PROFERIDA EM CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO DIVERSO.4. A TEORIA DA IMPREVISÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA PERSISTENTE PARA O DEVEDOR. EMBORA A PANDEMIA DE COVID-19 CONSTITUA EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA APELANTE — SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA — DEMONSTRAM RECUPERAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA NO PERÍODO PÓS-PANDEMIA, COM AUMENTO DE APROXIMADAMENTE 374% NA RENDA TRIBUTÁVEL ANUAL, AFASTANDO A NARRATIVA DE CRISE CONTÍNUA E INSUPORTÁVEL.5. A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE O BANCO CREDOR EXPERIMENTOU VANTAGEM DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, LIMITANDO-SE A INVOCAR GENERICAMENTE OS EFEITOS DA PANDEMIA, QUE AFETOU DE FORMA GENERALIZADA TODA A ECONOMIA, INCLUINDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER INVOCADA QUANDO A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR, CABERIA AOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL — ÚNICOS SÓCIOS E GARANTIDORES DA DÍVIDA EMPRESARIAL — DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS OBTIDOS NÃO REVERTERAM EM PROVEITO FAMILIAR. 2. A REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PERSISTENTE, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO DEVEDOR DEMONSTRAM A RECUPERAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA NO PERÍODO PÓS-PANDEMIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 317, 478; LEI Nº 8.009/1990, ARTS. 1º E 3º; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 372.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 728.376/PE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 15.03.2016; STJ, RESP 1.813.255/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 20.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 08.09.2023.(Apelação Cível, Nº 50001855920258216001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-06-2026)