Direito Civil. Negócio Jurídico Bancário. Agravo de Instrumento. Ação Revisional — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5146270-87.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BANCO COOPERATIVO SICREDI S. A. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEFERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INDEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL RURAL DE PEQUENA EXTENSÃO, TRABALHADO PELA FAMÍLIA DO AGRAVANTE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE, PRODUTOR RURAL COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO FUNDADA NA IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS EM VALOR SUPERIOR AO DAS PARCELAS RECALCULADAS PELO PRÓPRIO PERITO DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AGRAVANTE, CONFORME OS DEMONSTRATIVOS DE PRODUÇÃO E OS BALANÇOS MENSAIS JUNTADOS AOS AUTOS, É INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE O FATURAMENTO BRUTO DO PRODUTOR RURAL NÃO REPRESENTA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA REAL, DADA A ELEVADA CARGA DE CUSTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.2. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, POIS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E O LEILÃO EXTRAJUDICIAL PODEM SER EFETIVADOS A QUALQUER MOMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97, INDEPENDENTEMENTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, TORNANDO INÓCUA QUALQUER TUTELA POSTERIOR.3. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: O IMÓVEL POSSUI ÁREA DE 6,7 HECTARES, INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DE 20 HECTARES NA REGIÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 4º, II, "A", DA LEI Nº 8.629/93), TRABALHADA PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA, O QUE ATRAI A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988.4. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É NORMA DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA VONTADE DAS PARTES NEM POR CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POIS A OFERTA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM GARANTIA NÃO CONFIGURA RENÚNCIA VÁLIDA A DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL.5. O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DE R$ 2.000,00 É SUPERIOR ÀS PARCELAS RECALCULADAS PELO PRÓPRIO PERITO DO AGRAVANTE, O QUE DEMONSTRA BOA-FÉ E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VALOR ALEATÓRIO; A RECUSA DO DEPÓSITO MANTERIA O AGRAVANTE EM MORA PELO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, RESULTADO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA: (A) DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; (B) TORNAR DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENDENDO QUAISQUER ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL RURAL OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, INCLUINDO O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA; (C) AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA É NORMA DE ORDEM PÚBLICA E COGENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO A OFERTA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM GARANTIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR RENÚNCIA VÁLIDA À IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988. 2. EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR SUPERIOR AO DAS PARCELAS RECALCULADAS PELO PRÓPRIO PERITO DO DEVEDOR DEMONSTRA BOA-FÉ E DEVE SER ADMITIDO PARA FINS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXVI; CC/2002, ART. 422; CPC/2015, ARTS. 9º, P.U., INC. I, 98, 99, § 3º, 300, 304, 330, § 2º, 833, INC. VIII, E 1.019, INC. I; LEI Nº 8.009/1990, ART. 4º, § 2º; LEI Nº 8.629/1993, ART. 4º, INC. II, "A"; LEI Nº 9.514/1997, ART. 26.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 50034192520268217000, REL. DES. CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/01/2026; TJRS, AI Nº 53175211320258217000, REL.ª DES.ª ANA PAULA DALBOSCO, 23ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/12/2025; TJRS, AI Nº 53776715720258217000, REL. DES. SERGIO FUSQUINE GONCALVES, 2ª CÂMARA ESPECIAL VIRTUAL CÍVEL, J. 15/01/2026.(Agravo de Instrumento, Nº 51462708720268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-06-2026)