Direito Civil. Embargos de Declaração. Alimentos. Cumprimento Provisório — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5035810-33.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 09/07/2026
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PEDIDOS CONTRARRECURSAIS DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, MANTENDO A PENHORA E REJEITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM CONSTRITO, BEM COMO A TESE DE ACORDO INFORMAL PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES DE VALIDADE DO ACORDO INFORMAL, DA SUPRESSIO, DA MENOR ONEROSIDADE E DA APLICAÇÃO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC; (II) CONTRADIÇÃO INTERNA NA ANÁLISE DO IMÓVEL SITUADO EM GAROPABA/SC; (III) PEDIDOS CONTRARRECURSAIS DE CONDENAÇÃO POR RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO.2. O ACÓRDÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE A TESE DA SUPRESSIO E DO ACORDO INFORMAL, CONCLUINDO QUE O PAGAMENTO A MENOR, SEM RESPALDO FORMAL E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.3. A APLICAÇÃO DO ART. 525, § 5º, DO CPC FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POIS O EMBARGANTE NÃO DECLAROU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO NEM APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO AO ARGUIR EXCESSO DE EXECUÇÃO.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO IMÓVEL DE GAROPABA/SC, POIS A DECISÃO FOI COERENTE AO REGISTRAR QUE O BEM NÃO FOI FORMALMENTE OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM E QUE SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE COM TESES REITERADAS, INSERE-SE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E NÃO DEMONSTRA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NEM DOLO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITAM OS PEDIDOS DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO E DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DESACOLHIDOS E PEDIDOS CONTRARRECURSAIS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA; O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELA VIA DECLARATÓRIA. 2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM TESES REITERADAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NEM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 81; CPC/2015, ART. 489, § 1º, INCS. IV E VI; CPC/2015, ART. 525, §§ 4º E 5º; CPC/2015, ART. 805; CPC/2015, ART. 1.022; CPC/2015, ART. 1.025; CPC/2015, ART. 1.026, § 2º; CC/2002, ARTS. 113, 187, 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NENHUMA JURISPRUDÊNCIA FOI CITADA NO VOTO CONDUTOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50358103320268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 09-07-2026)